Prestação de serviço em desacordo com o CT-e: quando e como emitir

Prestação de serviço em desacordo com o CT-e: quando e como emitir

Receber um CT-e com erros na contratação de um frete era um problema, pois anteriormente era preciso contatar o prestador do serviço e solicitar que ele fizesse a correção. Porém, após o evento de prestação de serviço em desacordo com o CT-e os tomadores passaram a poder agir ativamente quando isso ocorre.

Com o recurso, as empresas que recebem documentos fiscais com erros têm uma forma de “obrigar” os emissores a corrigirem-nos, pois quando fazem o manifesto do tomador de CT-e informam ao Fisco que a emissão teve erros. Assim, é necessário que aconteça a correção para que a operação seja correta e formalmente finalizada.

Agora, saiba mais sobre esse evento e as obrigações que ele gera para emissores e receptores.

Qual é o prazo para a manifestação do tomador de CT-e?

Quem contrata o frete e recebe o documento fiscal pode manifestar o desacordo dentro de 45 dias a contar da sua autorização de uso pela Sefaz do estado. Quanto à contratada, tem até 60 dias para emitir uma CT-e de anulação e outra de substituição, a contar também da autorização de uso do conhecimento original.

Por isso, quem se manifesta contra o documento recebido deve prestar atenção a ambos os prazos. Por exemplo, se a prestação de serviço em desacordo com o CT-e é informada apenas 44 dias após a sua autorização, o emissor tem apenas 16 dias para realizar a correção, o que o contratante deve acompanhar. Caso a anulação e a substituição não ocorram dentro do prazo, o tomador do serviço tem de aceitar e escriturar a nota com erros.

Como fazer a manifestação contra um CT-e?

O primeiro passo é localizar no emissor de notas da empresa, ou no módulo do ERP que faz essa função, o recurso com o evento de prestação de serviço em desacordo. Depois, com os CT-es recebidos listados, aquele que será manifestado deve ser selecionado.

Em seguida, com a seleção do documento feita, é necessário escrever o motivo do manifesto no campo destinado a esse fim e transmitir o evento à Sefaz. Então, o XML do manifesto é liberado e precisa ser armazenado pelos próximos cinco anos.

Em relação à empresa contratada e emissora do documento, deve emitir um CT-e de anulação referenciando o documento original. Por fim, o prestador de serviço emite um CT-e de substituição também referenciando a nota original e evidenciando no layout seu número, sua data de emissão e o motivo da substituição.

Quando não é preciso utilizar o manifesto?

Nem sempre é preciso manifestar o desacordo de um documento fiscal recebido em frete. Dependendo do caso, é possível economizar tarefas e tempo apenas com uma carta de correção ou com uma CT-e complementar.

O documento complementar pode, por exemplo, corrigir valores de serviço e de ICMS que estejam abaixo do que seria correto. Já a carta de correção pode ajustar as seguintes informações:

  • CFOP;
  • tipo de pagamento do serviço;
  • dados de motorista;
  • informações adicionais que não sejam de interesse do Fisco (observações);
  • informações de veículo.

Sendo possível corrigir o desacordo com um desses documentos, basta o tomador solicitá-lo e, após o recebimento, armazenar seu XML junto ao arquivo da nota original.

Outra situação que dispensa o manifesto, até porque impede a sua utilização, é quando o CT-e original já conta com um documento de anulação ou substituição. Geralmente isso acontece por conta de o prestador já ter identificado o erro cometido e o corrigido antes mesmo de o tomador ter solicitado a sua substituição.

Ou seja, a função do manifesto é dar uma possibilidade de ação ao tomador quando o prestador não resolve o problema anteriormente ou quando os erros do CT-e impedem o uso de carta de correção ou nota de substituição.

Quais documentos recebidos podem ser manifestados?

Para a indústria o evento da prestação de serviço em desacordo com  o CT-e apenas pode ser utilizado quando o serviço tomado é realizado no modal rodoviário, que acompanha o modelo 57.

Legalmente, além do 57, o modelo 67 (Conhecimento de Transporte para Outros Serviços — CT-e OS), emitido no transporte de passageiros, é o único outro que permite que os tomadores se manifestem quando necessário.

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